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C A P Í T U L O XI

 

D I S P O S I Ç Õ E S G E R A I S

 

Artigo 23 - É vedada a remuneração dos cargos da Diretoria, dos Conselhos e dos demais departamentos ou órgãos, como, também, a distribuição de lucros, bonificações, vantagens ou dividendos, e de seu patrimônio ou de suas rendas, a conselheiros, diretores, dirigentes, assessores, benfeitores, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto; a Instituição aplica integralmente no País os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais e sociais, revertendo qualquer eventual saldo de seus exercícios financeiros em benefício da manutenção e ampliação de suas finalidades sociais e institucionais e/ou de seu patrimônio; e mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades regulamentares capazes de comprovar a sua exatidão.

 

Artigo 24 - Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela Instituição.

 

Parágrafo Único - Pela demissão, saída, abandono ou outra forma qualquer, da Instituição, a nenhum associado é lícito pleitear ou reclamar direitos ou indenizações, sob qualquer título, forma ou pretexto, por possuir, apenas, aquela condição de associado.

 

Artigo 25 - A Diretoria elaborará e aprovará o Regimento Interno (RI) da Instituição e órgãos, dentro do prazo de sessenta (60) dias, contados a partir da data da entrada em vigor deste Estatuto.

 

Parágrafo 1º - As atribuições dos departamentos e órgãos que forem criados após a entrada em vigor deste Estatuto serão previstas e aprovadas pela Diretoria e incluídas, como anexos, ao RI da Instituição, dentro do prazo de trinta (30) dias, contados a partir da data da sua criação.

 

Parágrafo 2º - A Diretoria reformará o RI da Instituição quando julgar conveniente.

 

Artigo 26 - Nas reuniões da Instituição ou de quaisquer de seus poderes, departamentos, órgãos e congêneres, não é permitida a representação por meio de procuração.

 

Artigo 27 - Não poderão ser modificados neste Estatuto:

 

a) a natureza espírita da Instituição;

b) a não vitaliciedade dos cargos;

c) a destinação social, sempre espírita, do patrimônio; e

d) o presente artigo e suas alíneas.

 

Artigo 28 - Os cargos exercidos pelos membros da Diretoria não poderão ser acumulados com os cargos do Conselho Fiscal.

 

Artigo 29 - A Diretoria da Instituição somente poderá aceitar qualquer auxílio, doação, contribuição e subvenção, bem como firmar convênios de qualquer natureza ou procedência, quando estiverem desvinculados de quaisquer compromissos que desfigurem o caráter espírita da Instituição ou não impeçam o normal desenvolvimento de suas atividades, em prejuízo das finalidades doutrinárias, a fim de ser preservada, em qualquer hipótese, a total independência administrativa da Instituição.

 

Artigo 30 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Superior.

 

Artigo 31 - Em caso de dissolução da Instituição, por falta absoluta de meios para continuar funcionando, por sentença judicial irrecorrível ou deliberação de mais de dois terços (2/3) dos associados com direito a voto em Assembleia Geral, a totalidade de seu patrimônio reverterá em benefício de outra Entidade Espírita legalmente constituída, funcionando na localidade, ou, em sua falta, à outra Instituição Espírita indicada pelo órgão Federativo Espírita do Estado de Goiás.

 

Artigo 32 - Este Estatuto, depois de aprovado pela AGE, deverá ser registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas desta cidade.

 

Artigo 33 - As atribuições dos Departamentos e Órgãos serão previstas no Regimento Interno.

 

Artigo 34 - O presente Estatuto, após entrar em vigor, poderá a qualquer tempo ser reformado pela AGE respectiva, obedecidas as normas estatutárias.

 

Artigo 35 - Este Estatuto foi aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 6 de fevereiro de 2.010, e entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Luziânia –GO., 6 de fevereiro de 2010.

 

Ruy Barbosa Meireles - Presidente.